Impactos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para Operadores de Apostas
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, publicada em Julho de 2024, trouxe diretrizes claras para a atuação das operadoras de apostas no Brasil, com foco na responsabilidade social, transparência e proteção ao jogador. As exigências incluem desde ferramentas obrigatórias de autolimitação e autoexclusão até critérios rigorosos para publicidade e prevenção ao jogo problemático.
Para informar sobre o impacto dessas novas obrigações sobre os operadores licenciados (e aqueles em processo de adequação), Ricardo Feijó, advogado especializado em regulamentação de jogos e cofundador do Aposta Responsável comenta as principais mudanças trazidas pela norma, os desafios para os operadores e alerta sobre as possíveis consequências jurídicas e riscos legais para quem ainda ignora as exigências.
🇧🇷 Panorama Geral
Antes da nova legislação, como era tratada a responsabilidade dos operadores em relação ao jogo responsável no Brasil?
A exploração socialmente responsável do jogo pode ser vista como uma decorrência da função social da empresa prevista na Constituição Federal. Porém, na esfera legal, somente a Lei 14.790/2023 trouxe a obrigação e a responsabilização legal dos operadores pelo jogo responsável. A partir disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) elaborou a Portaria nº 1.231 com novas obrigações claras para os operadores. Assim, antes não havia nenhum tratamento sobre a responsabilidade dos operadores quanto ao jogo responsável.
🔁 Virada Legal
O que mudou com a nova Portaria 1.231? Quais obrigações passaram a ser legalmente exigidas dos operadores?
A Lei 14.790/2023 trouxe a obrigatoriedade dos operadores possuírem uma Política de Jogo Responsável e Prevenção aos Transtornos ao Jogo Patológico. Ao regulamentar essa lei, a SPA editou a Portaria 1.231 prevendo as obrigações do operador quanto ao jogo responsável, sendo as principais:
- Promover campanhas publicitárias de forma responsável, indicando a proibição de jogos para menores e a recomendação de jogar com responsabilidade, bem como respeitando todas as vedações de conduta previstas na regulamentação. Por exemplo: não veicular informações falsas, não promover o jogo em excesso, não apresentar apostas como forma de recuperar perdas financeiras, dentre outras.
- No cadastro do jogador no site, informar riscos de dependência e de perda de valores com apostas.
- Informar qual é o retorno teórico de uma aposta. Isto é, quanto que o jogo paga percentualmente sobre o valor total arrecadado.
- Orientar sobre sinais de alerta.
- Permitir que o jogador adote limites sobre sua atividade, como limite por tempo ou de valores apostados.
- Programação de alertas e de bloqueios de uso.
- Ferramenta de autoexclusão.
- Acompanhar o comportamento dos apostadores quanto ao risco de dependência.
- Orientar o apostador sobre apostar de forma responsável.
- Oferecer questionário de autoteste sobre os riscos associados à aposta e riscos de transtornos e problemas associados ao jogo.
- Canais de proteção e atendimento do apostador.
- Colaborar com campanhas educativas e realizar ações para os apostadores promovendo a conscientização sobre os riscos de dependência, de transtorno patológico e sobre a proibição de jogos por crianças e adolescentes.
A nova regulamentação trouxe diversas obrigações bem específicas buscando promover o jogo responsável.
👩🏻💼 Responsabilidade Técnica e Compliance
A lei determina a nomeação de um responsável técnico por Jogo Responsável. Como essa exigência impacta a operação e estrutura interna das casas de apostas?
A nova regulamentação tem uma preocupação bastante grande com a governança das casas de apostas com o objetivo duplo de garantir o cumprimento das normas e, em caso de descumprimento, a responsabilização pessoal do diretor responsável pela área.
Assim, a legislação exige que as casas tenham diretor específico para responder por integridade e Compliance, o que inclui o jogo responsável. Esse diretor não pode ter outra função além desta – com exceção de ser o responsável pelo relacionamento com o Ministério da Fazenda.
Além do diretor, as casas de apostas devem estruturar equipe interna para assegurar o cumprimento das políticas e obrigações regulatórias de jogo responsável, de modo a observar a regulamentação.
⛔️ Multas e Penalidades
Quais são as principais penalidades previstas para operadores que descumprirem as obrigações de jogo responsável? Já houve aplicação prática de sanções até agora?
As penalidades previstas pela regulamentação são de dois tipos:
1. Destinadas para o operador de apostas
2. Destinadas para os administradores.
Em ordem de gravidade, as penalidades dos operadores são advertência, multa, suspensão parcial ou total das atividades, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos e proibição de realizar determinadas atividades ou participar de licitação por até 10 anos.
A multa varia entre 0,1% a 20% sobre o valor do GGR do último exercício anterior ao da instauração do processo sancionador, mas nunca será inferior à vantagem obtida pelo operador com a infração nem superior a R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Já as penalidades para os administradores envolvem a inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em estatuto de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.
A aplicação da penalidade deve ser proporcional à infração cometida pela casa de apostas, bem como deve considerar a gravidade e a duração da infração, a vantagem auferida pelo operador e sua capacidade econômica e a reincidência.
⚠️ Fiscalização e Riscos
Na sua visão, quais são os pontos mais negligenciados pelas operadoras atualmente e que podem gerar autuações ou bloqueios no futuro próximo?
O principal ponto de irregularidade que temos visto no mercado é o descumprimento parcial ou integral das normas de jogo responsável. Temos observado casas de apostas que não disponibilizam informações e alertas exigidos pela regulamentação, que não tem ferramenta eficaz de autoexclusão.
Muitos operadores possuem questionários de autoavaliação insuficientes e/ou muito difíceis de localizar, bem como não disponibilizam ou indicam canais de apoio.
O risco dessas irregularidades é a aplicação de sanções, que devem começar com multas, mas podem chegar a suspensão da atividade e até a própria cassação da autorização.
A SPA sempre destacou que o jogo responsável é um dos principais objetivos da regulamentação do setor, especialmente para diminuir os casos de vício em jogo e de superendividamento.
🎙️Publicidade e Proteção de Vulneráveis
O que a nova lei prevê sobre publicidade? As grandes casas estão seguindo essas diretrizes ou ainda há abusos, como propaganda para menores ou incentivo à recuperação de perdas?
A Portaria 1.231 prevê diversas condutas que devem ser observadas ou que são proibidas. Antes dela, o Anexo X do CONAR já possuía orientações no mesmo sentido.
Em toda campanha, o operador deve:
- Incluir alerta de restrição da faixa etária para maiores de 18 anos. 🔞
- Incluir advertência sobre associados de dependência e transtornos do jogo patológico.
- Fazer publicidade apenas de apostas autorizadas.
- Atender aos preceitos do jogo responsável;
- Adotar linguagem clara e responsável, sempre respeitando a proteção dos menores de dezoito anos e de outros grupos de vulneráveis.
- Identificar e sem ambiguidade as mensagens enviadas e respeitar os pedidos de remoção de lista de destinatários.
- Permitir que os apostadores escolham se desejam ou não receber mensagens de publicidade.
- Não enviar material de publicidade para quem tenha solicitado sua autoexclusão ou tenha sido excluído por decisão judicial.
Por outro lado, é vedado que o operador, por exemplo:
- Sugira obtenção de ganho fácil.
- Apresente a aposta como socialmente atraente.
- Encoraje práticas excessivas de aposta.
- Estabeleçam ligação entre apostas e o sucesso pessoal e financeiro.
- Veicule publicidade que contenha informação falsa ou enganosa.
- Veicule afirmações enganosas sobre as probabilidades de ganhar.
- Utilize mensagens de cunho sexual ou da objetificação de atributos físicos.
- Promova o uso do produto como meio de recuperar valores perdidos em apostas anteriores ou outras perdas financeiras/
- Sugira ou induzir à crença de que a aposta pode constituir uma solução para problemas de ordem social, profissional ou pessoal ou pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.
- Sugira que a habilidade, a destreza ou a experiência podem influenciar o resultado de uma aposta em um evento esportivo ou de jogo on-line.
- Incluir a participação de pessoa que tenha ou que pareça ter menos de dezoito anos;
- Seja dirigidas a crianças ou adolescentes ou que tenham esse público como seu público-alvo;
- Utilize imagens de crianças e de adolescentes ou elementos particularmente apelativos para os menores de dezoito anos;
Em sua grande maioria, as casas de apostas têm seguido essas regras, especialmente aquelas regras objetivas e claras, como a proibição de sugerir o ganho fácil. Todavia, exigem regras mais genéricas, como a proibição de promover as apostas em excesso, que nem sempre são observadas pelas casas de apostas.
🌍 Comparativo Internacional
Como o Brasil está se posicionando em relação a outros mercados regulamentados quando o assunto é jogo responsável? A legislação brasileira está alinhada com boas práticas globais?
A regulamentação brasileira tem se mostrado uma das mais completas e amplas em matéria de jogo responsável, sendo considerada relativamente rigorosa com práticas globais.
Trata-se de uma legislação bastante robusta que permite que o regulador controle e fiscalize com bastante intensidade os operadores.
Por outro lado, é uma legislação também bastante desafiadora para os operadores porque limitam consideravelmente as formas de divulgação das apostas.
📅 O que esperar dos próximos meses?
Diante desse novo cenário legal, o que os operadores ainda precisam ajustar para garantir conformidade total? Há algum ponto da lei que ainda gera dúvidas ou margem de interpretação?
Nos próximos meses, devemos ver uma atuação mais contundente da SPA para garantir o cumprimento das exigências legais e regulatórias a respeito do jogo responsável. Nesse cenário, é fundamental que os operadores adotem todas as medidas e ferramentas necessárias para garantir o pleno cumprimento das normas e estarem em conformidade.
Ainda existem muitos espaços de dúvida sobre a legislação, mas uma postura prática dos operadores permite o cumprimento adequado das normas.
🚨 Recursos ausentes ou mal implementados pelas casas de apostas
Avaliamos os recursos disponíveis em diversas casas e estes são os recursos ausentes ou ainda mal implementados pelos sites.
- Teste de autoavaliação com QR Code/link visível
- Monitoramento ativo de comportamento de risco (ex: alertas por perdas excessivas ou padrão compulsivo)
- Design inclusivo e acessível (ex: recursos para pessoas com deficiência visual ou cognitiva)
- Transparência sobre RTP (retorno ao jogador) por jogo
- Canal de atendimento ao apostador ou encaminhamento a rede de apoio
- Cancelamento facilitado e efetivo de campanhas de marketing/publicidade